Termos de Uso

Objeto e limites do serviço

O FastLicita ajuda equipes de compras públicas a criar, completar e revisar planilhas de itens na fase de planejamento da contratação. Ele organiza descrições, dados de catálogo (CATMAT), referências de preço e resultados assistidos por inteligência artificial, sempre com a fonte e a data da consulta registradas.

O que o serviço não é:

• O FastLicita não é um serviço oficial do governo nem do portal Compras.gov.br. Ele usa dados abertos desse portal como fonte primária, mas a análise e a apresentação são da SARCORPS.
• O serviço não publica editais nem pratica atos de contratação. Ele entrega planilhas para você revisar e usar.
• O serviço não substitui a validação técnica, jurídica ou contábil da contratação, nem a pesquisa de preços que a legislação e o seu órgão exigem.
• Códigos CATMAT sugeridos são recomendações probabilísticas, com fonte e data, e não classificação oficial. Quando a confiança é baixa, o código pode ficar em branco e o melhor candidato aparece apenas como sugestão para revisão. Um código inativo não deve ser tratado como escolha segura.
• Referências de preço vêm de dados públicos e de páginas de vendedores consultadas no momento do pedido. Elas podem estar incompletas, desatualizadas ou ausentes, e não garantem o preço de mercado.

O FastLicita recebe arquivos .xlsx de até 10 MiB. Você escolhe uma aba de origem por pedido, com até 1.000 itens por emissão. As demais abas são ignoradas. O resultado é uma nova planilha do FastLicita com os dados aproveitados da aba escolhida; estilos, fórmulas, comentários e validações do arquivo recebido não são preservados, e o arquivo original nunca é alterado. Esses limites podem mudar com o tempo.

Conta e credenciais

Para usar o serviço, você cria uma conta com nome, e-mail e senha. As informações devem ser verdadeiras e atualizadas. A conta é individual: não compartilhe sua senha nem permita que outra pessoa use seu acesso.

Você é responsável pela guarda das suas credenciais e pelo que for feito com a sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, avise a SARCORPS pelo canal da seção Contato.

No cadastro, registramos a versão destes Termos e da Política de Privacidade que você aceitou e o momento do aceite. Pedidos sobre o encerramento da conta ou a eliminação de dados são tratados pelo mesmo canal, conforme a Política de Privacidade.

Teste gratuito

Toda conta nova recebe um teste gratuito de 2 emissões de até 50 linhas, sem pedir cartão. O teste serve para você avaliar o serviço com planilhas reais e não obriga a contratar nenhum plano.

O teste é limitado e pessoal. Podemos mudar suas condições para novos cadastros, e qualquer mudança será comunicada conforme a seção Alterações destes Termos. Quando o teste acabar, o contato com a equipe é o caminho para continuar.

Créditos e planos em breve

O processamento consome créditos de processamento. A prévia não consome créditos; o débito acontece quando você confirma o processamento, e uma falha elegível do processamento gera estorno do crédito correspondente. Créditos não são moeda, não são transferíveis e não podem ser trocados por dinheiro, salvo quando a lei determinar o contrário.

Os planos de assinatura, mensal e anual, ainda estão em breve. Hoje nenhuma cobrança é feita pelo serviço e este documento não traz preços. Quando os planos forem liberados, o valor, a franquia de créditos, a forma de pagamento, a renovação e o cancelamento serão apresentados antes da contratação e dependerão da sua confirmação. Contratações já feitas continuam sujeitas às condições que foram apresentadas na contratação.

Uso aceitável

Use o FastLicita para planejar contratações de forma lícita. Você se compromete a não:

• enviar arquivos que você não tenha direito de usar;
• incluir nas planilhas dados pessoais, sigilosos ou sensíveis além do necessário; o arquivo deve conter descrições de itens;
• enviar arquivos com código malicioso, macros ou conteúdo feito para explorar falhas;
• tentar burlar autenticação, autorização, limites de uso, créditos ou o teste gratuito, nem acessar dados de outras pessoas;
• sobrecarregar o serviço, fazer extração automatizada em massa ou tentar descobrir seu funcionamento interno;
• usar o serviço para fraudar ou combinar preços em procedimento de contratação, ou para apresentar resultados assistidos como se fossem oficiais;
• revender ou ceder o acesso sem autorização da SARCORPS.

As planilhas e as descrições que você envia continuam sendo suas. A SARCORPS as usa para prestar o serviço e para as finalidades descritas na Política de Privacidade. O software, a marca e o conteúdo próprio do FastLicita pertencem à SARCORPS.

Responsabilidade

Os resultados são apoio ao seu trabalho. Eles podem conter erros, inclusive por limitações da inteligência artificial, de catálogos desatualizados ou de fontes indisponíveis. Revise cada sugestão, código, unidade e preço antes de usá-los em qualquer documento ou ato. As decisões e os atos administrativos continuam sendo de responsabilidade sua e do seu órgão.

O serviço depende de fontes e fornecedores externos, como o Compras.gov.br, páginas de vendedores e serviços de infraestrutura e de inteligência artificial. Eles podem mudar, bloquear acessos ou ficar fora do ar, e isso pode deixar linhas sem sugestão ou sem preço. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de falhas.

Na extensão permitida pela legislação aplicável, a SARCORPS não responde por decisões tomadas com base nos resultados sem a devida revisão, nem por danos indiretos. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permita excluir ou limitar.

Suspensão

A SARCORPS pode suspender ou encerrar o acesso à conta em caso de descumprimento destes Termos, uso abusivo, risco à segurança do serviço ou de outras pessoas, suspeita de fraude ou determinação legal. Sempre que for possível e adequado, avisaremos pelo e-mail da conta, indicando o motivo e como pedir a revisão da medida.

Você pode deixar de usar o serviço quando quiser. Pedidos sobre o encerramento da conta ou a eliminação de dados são tratados caso a caso, conforme a Política de Privacidade.

Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na lei ou em práticas de segurança. A versão vigente e a sua data aparecem no topo desta página. Em mudanças relevantes, avisaremos pelo serviço ou pelo e-mail da conta e poderemos pedir um novo aceite. Continuar usando o serviço depois da data da nova versão indica concordância com ela, sem prejuízo dos seus direitos previstos em lei.

Contato

SARCORPS - SEARCH AND RESCUE TECHNOLOGY LTDA, CNPJ 61.168.735/0001-13. Para dúvidas sobre estes Termos, suporte ou encerramento de conta, escreva para team@sarcorps.com. Respondemos em até 2 dias úteis. Você também pode usar a página de contato.

Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira; o foro será o definido pela legislação aplicável. Antes de qualquer medida judicial, procure o contato acima para tentarmos resolver a questão.